Mais atrasos na lei de proteção dos dados pessoais

Ontem quem pode assistir a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, verificou que o Brasil ainda está longe de ser um país que se preocupe em ter uma legislação pertinente para a proteção dos dados pessoais. O Congresso, depois de ouvir diversas autoridades no assunto, decidiu que o texto do PLS 181/2014 é inócuo, deixou lacunas importantes e merece ser revisto.

Pelo menos rendeu uma divertida "selfie" feita e divulgada no Twitter pelo advogado Renato Opice Blum:

Do outro lado do balcão, o governo costura o seu projeto já há uns quatro anos, segue sempre dizendo por meio de suas autoridades que está pronto desde abril, mas não encaminha ao Congresso e nem diz exatamente o teor da sua proposta. Danilo Doneda, do Ministério da Justiça, mais uma vez é obrigado a embromar o assunto em audiência pública, certamente porque alguém acima dele não quer ver o debate estabelecido no país.

Ora bolas, o Congresso Nacional não representa mal ou bem o conjunto ou boa parte desta sociedade?

Será que o governo tem a prepotência de achar que mandará uma proposta ao Legislativo intacta, que não será mexida no final das contas? Bastariam olhar para traz e conferir o que ocorreu com o Marco Civil da Internet, para chegarem à conclusão de que não são maioria para ditar assuntos que envolvem diretamente a vida particular do cidadão.

Enfim, a audiência de ontem mostrou várias versões e muitas dúvidas sobre a eficácia do tal projeto e da proposta governamental, que ninguém sabe ao certo qual é, ninguém viu desde que a ideia veio à público. Apesar de alguns pontos da proposta do Senado serem convergentes co o pensamento destas autoridades, ainda somam várias dúvidas sobre a legislação para proteger dados pessoais.

Como foram vários oradores, selecionei aqueles que tinham o melhor recado a dar ao Legislativo. Confiram nos vídeos que virão em reportagens que farei sobre o tema para este Blog.

*Acostumem-se com o seguinte: toda vez que eu escrever várias reportagens sobre um mesmo tema, colocarei sempre a retranca (2), (3), (4) para que vocês compreendam que o tema segue em novos "posts."